Question

Um determinado indivíduo, detentor apenas de um cargo de confiança no governo municipal, recebe de um particular uma estadia gratuita em hotel de luxo para que, no exercício de suas atribuições, facilite a liberação de um alvará para a edificação de um prédio, o que acaba efetivamente ocorrendo. Assinale a alternativa CORRETA com relação a tal situação e à matéria de improbidade administrativa.

Accepted Answer

D) Proposta a ação de improbidade, não será viável a realização, no seu curso, de transação, acordo ou conciliação entre as partes, ainda que ausente qualquer dano ao erário, em razão da expressa vedação legal nesse sentido.

Answer

A) O ato em questão não configura improbidade administrativa por não se ter verificado qualquer lesão economicamente aferível ao erário municipal.

Answer

B) Embora o ato configure, em tese, improbidade administrativa, as penas da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não atingem o detentor do cargo em confiança por que este não se enquadra no conceito de agente público, nos termos da legislação mencionada, em virtude da transitoriedade de seu cargo.

Answer

C) Cumpre à pessoa jurídica interessada, uma vez apurada a prática do ato em questão, dar ciência deste ao Ministério Público, para que, na condição de único legitimado ativo, promova a ação de improbidade administrativa.

Answer

E) Uma vez condenado por improbidade administrativa, figuram entre as cominações aplicáveis ao agente público a perda da função pública e dos direitos políticos.

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