O princípio tempus regit actum, ou o ch… (FCC 2003)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalFCC 2003

DPE MA

O princípio tempus regit actum, ou o chamado princípio de efeito imediato, vigente no Direito Processual Penal brasileiro, significa que a lei nova terá aplicação de imediato,

Aatingindo os processos novos, não atingindo os processos em andamento, os quais continuarão sendo regulados pela lei antiga.B) atingindo os processos novos, bem como os processos em andamento, não se aplicando aos processos findos.Caplicando-se aos processos novos e em andamento e retroagirá se for mais benéfica para o acusado, atingindo processos findos.Daplicando-se somente aos processos em andamento, não se aplicando aos processos novos e nem aos findos.Eaplicando-se a todos os processos, inclusive àqueles transitados em julgado, não importando se a lei é mais benéfica ou não.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.