Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoSelecon 2023
SAAE Nova Mutum
Questão de Direito Administrativo
Determinado servidor aprovado em um concurso público, de provas e títulos para o cargo de Procurador do Município de Nova Mutum-MT, encontra-se no efetivo exercício de suas funções há mais de três anos ininterruptamente, tendo atendido plenamente aos requisitos legais atinentes ao cargo e ao desempenho de suas funções. À vista disso, esse servidor público, com base na Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, junto à Administração Pública Municipal, tem direito a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.