Question

Sobre mandado de injunção impetrado por servidor público municipal vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, objetivando aposentadoria especial decorrente do exercício de atividades laborais sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) A edição de súmula vinculante esvaziou o objeto de mandado de injunção com esse propósito, porquanto tornou insubsistente o obstáculo ao exercício pelo servidor do direito à aposentadoria especial.

Answer

A) O Prefeito Municipal não é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de injunção, ante a necessidade da edição de norma regulamentadora pela Câmara de Vereadores.

Answer

B) A eficácia do direito pleiteado exige regulamentação pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, de modo que cabe ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado o julgamento do mandado de injunção.

Answer

D) A concessão do mandado de injunção implica a concretização do direito constitucional não regulamentado, razão pela qual gera o direito da parte impetrante à aposentadoria especial.

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