A Lei Complementar n 491/2010 estabelec… (FCC 2021)

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Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisFCC 2021

TJ SC

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A Lei Complementar n 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,

Aadmite-se a adoção do ajustamento de conduta, como medida disciplinar alternativa, para qualquer infração aos deveres funcionais.Ba sindicância pode ter natureza punitiva, no caso de aplicação de penalidade de suspensão de até 30 dias.Cpara infrações como abandono de cargo, acumulação ilegal e inassiduidade, adota-se procedimento disciplinar de natureza sumária, em que é dispensada a instrução processual.Da autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público tem a discricionariedade de determinar a apuração dos fatos.Eem caso de revelia, será designado um servidor, obrigatoriamente bacharel em direito, como defensor do acusado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.