Questões de Direito Constitucional · Ápice
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaÁpice 2026
Pref Sobrado
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.