Questão de Direito Administrativo

Para desempenhar a função e a atividade administrativa, são criadas organizações estatais indicadas normalmente por meio da expressão “Administração Pública”. Neste contexto, considere os itens abaixo. I. A pessoa jurídica de direito público apenas pode ser instituída por lei, sendo-lhe atribuídas funções e competências inerentes à qualidade estatal, entre as quais se encontra o próprio poder de utilização da força de coerção. II. A descentralização de poderes administrativos se efetua através da constituição de duas únicas hipóteses de pessoas jurídicas de direito público: autarquias e fundações. III. As empresas públicas são, basicamente, organizações empresariais mantidas 50% com capital do Estado e 50% com capital da iniciativa privada. Exemplos típicos são a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios. IV. A sociedade de economia mista é uma sociedade anônima sujeita a regime diferenciado, sob controle de entidade estatal, cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público. São verdadeiros apenas os itens: