Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref S Vendelino
Questão de Direito Constitucional
4
De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação e Orçamento, analisar os itens abaixo: I. Caberá ao decreto-lei regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.