Question

Em razão das sucessivas notícias de prática de nepotismo no âmbito dos Municípios abrangidos pelo Estado Alfa, a Constituição deste último ente federativo foi reformada para dispor que as nomeações para os cargos de direção da Administração Pública direta e indireta dos Municípios deveriam ser previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa. Irresignada com o teor dessa determinação normativa, a Associação dos Municípios do Estado Alfa consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que a determinação é

Accepted Answer

D) inconstitucional, pois a determinação de que os atos de nomeação municipais sejam submetidos à aprovação de órgão estadual afronta a autonomia dos Municípios.

Answer

A) constitucional, considerando a necessária subordinação dos Municípios aos comandos do respectivo Estado.

Answer

B) constitucional, pois as normas da Constituição Estadual são vinculantes para o Estado e para os Municípios situados em seu território.

Answer

C) constitucional, desde que as decisões proferidas pela Assembleia Legislativa sejam fundamentadas, de modo a afastar juízos de valor puramente políticos.

Answer

E) inconstitucional, pois os comandos da Constituição Estadual, quaisquer que sejam eles, somente devem ser observados pelo Estado, não pelos Municípios situados em seu território.

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