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Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaLegalle 2021

Pref Vale do Sol

Questão de Direito Tributário

São normas complementares das leis e dos decretos: I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; III. Os convênios que o Município celebrar com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios. Está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.