AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)EJUD PI 2022
TJ PI
Questão de AFO e Direito Financeiro
Sobre o Poder Judiciário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. II. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.