Assinale a alternativa correta sobre ex… (Vunesp 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Vunesp 2017

DPE RO

exeCução Penal

Assinale a alternativa correta sobre execução penal.

ACompete ao juiz da execução diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assis tência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento penal.BNão compete ao juiz da execução aplicar aos casos lei posterior que de qualquer modo favoreça o con denado por se tratar de situação ligada ao processo de conhecimento.CCompete ao juiz da execução compor e instalar o Conselho da Comunidade.DCompete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando reco lhidos a estabelecimentos sujeitos à administração f ederal.ENão se aplica a lei de execução penal ao condenado pela Justiça Eleitoral quando recolhido a estabeleci mento sujeito à jurisdição ordinária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.