Direito PenalCrimes contra as finanças públicasCebraspe 2007
TCU
Questão de Direito Penal
No decorrer de uma tomada de preços, três empresas habilitadas tiveram suas propostas desclassificadas por não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação, assim como pelo fato de o valor global estar superior ao limite estabelecido. Em conseqüência disso, o presidente da comissão permanente de licitação, após autorização da autoridade competente, fixou aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas. Ao tomar conhecimento da decisão, o representante legal da empresa Alfa procurou os dirigentes das empresas Beta e Gama e ofereceu a importância de R$ 20.000,00 a cada um, para que desistissem do procedimento licitatório. Nessa situação, o representante legal da empresa Alfa praticou crime previsto na Lei de Licitações.
No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Márcio, chefe do departamento de orçamento e finanças de determinado órgão público, ordenador de despesas por delegação e encarregado pelo setor financeiro, agindo de forma livre e consciente, ordenou a liquidação de despesa de serviços prestados sem o prévio empenho (nota de empenho). Nessa situação, Márcio praticou crime contra as finanças públicas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.