Question

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Ainda sobre a gestão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, sabe-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar os sistemas estaduais, municipais e distritais de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo de crianças e adolescentes. Quanto às atribuições destes, podemos dizer que:

Accepted Answer

C) Os municípios devem respeitar as diretrizes gerais dos Planos Nacionais e Estaduais, além de terem a incumbência de baixar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas de seus sistemas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo.

Answer

A) Os municípios devem elaborar os planos nacionais de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo, assim como assessorar o Ministério Público na fiscalização do funcionamento do sistema.

Answer

B) Incumbe aos estados organizar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, bem como destituir o conselheiro que incorrer em procedimento inadequado.

Answer

D) Os estados devem respeitar e aplicar estritamente os Planos Nacionais de Proteção de Direitos Humanos e de Socioeducação, além de conjugar esforços para a formulação e fiscalização dos Planos Municipais de Proteção de Direitos Humanos e de Socioeducação.

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