Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCom. Exam. (MPE GO) 2017
MPE GO
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, cabe ao Ministério Público: I- praticar atos próprios de gestão. II - praticar atos relacionados a função dos servidores, sem decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares. III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos. IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização. V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores. As assertivas corretas são:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.