Constitui ato de improbidade administra… (IAUPE 2013)

Questões de Direito Administrativo · IAUPE

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioIAUPE 2013

Pref Recife

Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades abrangidas pela Lei nº 8.429/92, EXCETO:

APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.BUsar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades abrangidas pela Lei nº 8.429/92.CRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.DFrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.ELiberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.