De acordo com a Lei Orgânica da Procura… (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaFCC 2022

PGE AM

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

Apoderá ser assumida pela PGE-AM sempre que o interesse público o exigir, independentemente de convênio de delegação.Bé privativa da PGE-AM, vedada a representação por advogados contratados ou servidores da autarquia.Csomente poderá ser feita por procuradores do estado se editada resolução específica, sem prejuízo da coordenação e edição de diretrizes técnicas a cargo da PGE-AM.Dconstitui medida excepcional, somente admitida quando se tratar de matéria em que todo o corpo jurídico da autarquia possua conflito de interesses.Eé expressamente vedada, salvo em demandas nas quais o dirigente da autarquia esteja no pólo passivo. Noções de Direito Processual Civil

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