O artigo 5 da Constituição Federal prev… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoFCC 2009

TRT 7

O artigo 5 da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

Aas associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.Ba liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.Cas entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.Da liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.Ea criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.