Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito das comissões parlamentares de inquérito. A comissão parlamentar de inquérito pode determinar, por autoridade própria e mediante decisão fundamentada, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos do investigado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.