Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE RS)

Direito AdministrativoPoder de políciaCom. Exam. (MPE RS) 2013

MPE RS

Questão de Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações sobre o Poder de Polícia. I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de forma e de finalidade, bem como aos direitos e prerrogativas asseguradas aos indivíduos pelas leis e pela Constituição. II.Enquanto a Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo, a Polícia Judiciária age quando o ilícito penal é praticado. III. A Polícia Administrativa deve obedecer às regras da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia para garantir a efetiva proteção do interesse público. IV. O Poder de Polícia é coercitivo, porém não é autoexecutável, pois depende da autorização judiciária para produção de seus efeitos específicos. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.