Quando a decisão sobre a existência da… (Fundep 2007)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalQuestões e processos incidentesFundep 2007

TJ MG

Quando a decisão sobre a existência da infração penal depender do reconhecimento do estado civil das pessoas, o juiz de direito determinará a suspensão:

Ada ação penal, até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.Bda ação penal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período em que ficará suspenso o prazo prescricional.Cdo inquérito policial, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.Ddo inquérito policial ou da ação penal, por meio de decisão irrecorrível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.