Segundo a Constituição Federal, marque… (FADCT 2022)

Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaFADCT 2022

Pref Ibema

Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

ACabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;BCabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;CUma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;DAs alternativas A e B estão corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.