(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa… (CEV URCA 2025)

Questões de Direito Constitucional · CEV URCA

Direito ConstitucionalMunicípiosCEV URCA 2025

Pref Mauriti

FISCAL DE TRIBUTOS – 21 A 40

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca da divisão territorial, administrativa e judiciária dos Municípios:

Aa divisão administrativa dos Municípios em Distritos é feita por lei estadual;Ba divisão judiciária dos Municípios é efetivada por iniciativa de lei estadual;Cos Municípios constituem entidades estatais de terceiro grau, segundo o sistema federativo brasileiro;Da divisão do Estado em Municípios e´ ato políticoadministrativo preestabelecidas pelo próprio Município, dependente da aprovac¸ ão pela Câmara Municipal;Ea divisão em Distritos e Subdistritos é de natureza meramente partidária, adquirindo autonomia política ou financeira.

Mais questões de Municípios

Selecon 2026O assistente administrativo participa de treinamento sobre a estrutura político-administrativa do Estado brasileiro. Ao analisar competências dos entes federativos, deve reconhece…
Vunesp 2026Conforme a Constituição Federal, a respeito do regime constitucional da Administração Pública aplicável aos Municípios, é correto afirmar:
Instituto CONSULPAM 2026A Constituição da República assegura aos Municípios autonomia como ente integrante da Federação, princípio este reproduzido e detalhado pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (…
Instituto Verbena 2026Leia o caso a seguir. A lei municipal em questão, mencionada no caso e aprovada pela Câmara Municipal é considerada
INBRASP 2026Conforme norma constitucional, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por meio de:

Ver as 538 questões de Municípios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.