Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas corpusCebraspe 2008
STF
Questão de Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.
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