Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalCebraspe 2020
TJ PA
Questão de Direito Processual Penal
Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo. I documento elaborado unicamente para fins de mediação II manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador III informação sobre a prática de crime de ação penal pública IV declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito De acordo com o previsto na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens
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