Acerca do direito fundamental de propri… (NUCEPE UESPI 2012)

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Direito ConstitucionalDireito de propriedadeNUCEPE UESPI 2012

PC PI

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Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que:

Ao poder público pode desapropriar a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização, que fica dispensada em caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.Bno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o respectivo proprietário tenha direito a qualquer indenização.Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, mas fica assegurado ao proprietário o direito de indenização em caso de dano, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público.Da desapropriação por utilidade pública não dá ensejo à indenização do expropriado.Esomente a desapropriação por necessidade pública é que não acarreta direito de indenização ao expropriado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.