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Questões de Legislação Penal Especial · ADM&TEC

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaADM&TEC 2024

Pref São L Quitunde

Com a alteração trazida pela Lei nº 13.827/2019, há uma nova disposição sobre a atuação das autoridades em relação às medidas protetivas de urgência no contexto da violência doméstica. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma consequência dessa alteração?

AA competência para conceder medidas protetivas de urgência passa a ser exclusiva dos juízes de comarca, sem exceções.BA Lei permite que a autoridade policial, em qualquer localidade, conceda medidas protetivas de urgência imediatamente após a denúncia, sem necessidade de comunicação ao judiciário.CA nova Legislação estipula que as medidas protetivas de urgência só podem ser concedidas após uma investigação detalhada dos fatos pela polícia, mesmo em casos de risco iminente.DNos municípios onde não houver comarca, a concessão de medidas protetivas de urgência pode ser feita diretamente pela autoridade policial, que deverá comunicar o fato ao juiz em até 24 horas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.