Em relação à organização administrativa… (Instituto AOCP 2022)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições geraisInstituto AOCP 2022

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Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

AÓrgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.BSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.CSão pessoas jurídicas de direito público as autarquias e as empresas públicas.DO consórcio de direito público constitui associação pública e integra a administração indireta, com a natureza de autarquia.ESociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.