Questão de Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo. I - A regularização fundiária pode ser definida como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, garantindo o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, bem como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. II - Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, considera-se Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) como a parcela de área urbana instituída exclusivamente pelo Plano Diretor, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda, não podendo ser definida por qualquer outra lei do Município. III - A regularização fundiária observará, entre outros, os princípios da participação dos interessados em todas as etapas do processo, do estímulo à resolução extrajudicial dos conflitos e da concessão do título preferencialmente à mulher. IV - A regularização fundiária de interesse social não será admitida em Áreas de Preservação Permanente, nem mesmo mediante comprovação de que a intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior. Quais estão INCORRETAS?