Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosFUNDUNISUL 2014
OGMO POA
Questão de Direito Administrativo
Sem prejuízo de outras atribuições previstas na Legislação específica, compete à ANTAQ: I - analisar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento; II - analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento; III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária; IV - estabelecer o regulamento de exploração do porto, observadas as diretrizes do poder concedente. Assinale a alternativa CORRETA:
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