Question

Questão 02 Com base no direito de preempção conforme descrito na Lei Federal n.º 10.257/2001, qual das seguintes afirmações é CORRETA? (A) Se a venda do imóvel for realizada em condições diferentes da proposta apresentada ao Município, essa venda é considerada nula de pleno direito. (B) Se o Município não responder à notificação do proprietário dentro de 30 dias, ele perde permanentemente o direito de preempção sobre esse imóvel.

Página 4 (C) O direito de preempção aplica-se apenas na primeira alienação do imóvel após a vigência da lei municipal. (D) O proprietário é obrigado a vender o imóvel ao Município pelo valor da base de cálculo do IPTU, independentemente de outras propostas.

Com base na Lei Federal n.º 14.133/2021 para o processo licitatório na legislação, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

Accepted Answer

D) A Administração Pública pode exigir certificação por organização independente acreditada pelo Inmetro como condição para aceitação de estudos, projetos e material técnico para fins de habilitação.

Answer

A) A fase de habilitação no processo licitatório deve necessariamente ocorrer após as fases de apresentação de propostas e julgamento.

Answer

B) As licitações devem ser realizadas exclusivamente sob a forma eletrônica, sem exceções.

Answer

C) É obrigatório o reconhecimento de firma em todos os documentos apresentados no processo licitatório.

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