Questões de Direito Administrativo · IAN

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesIAN 2016

CM Miguel Pereira

Questão de Direito Administrativo

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Em relação às licitações e aos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo. I. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. II. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo e o contrato é o consequente lógico da licitação. III. Adjudicação compulsória é o princípio que impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. IV. A licitação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação, entretanto, recentemente com a edição do estatuto jurídico, as empresas públicas e sociedades de economia mista passaram a ter uma regulamentação própria sobre as regras de licitações e contratos administrativos. Assinale o total de itens CORRETOS:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.