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Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresQuadrix 2024

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Questão de Direito Constitucional

À luz da Lei n.o 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens de 81 a 90. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina integralmente quando exercer o cargo em comissão por período superior a três meses.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.