Question

8/15 – Analista de Previdência Social – NÍVEL SUPERIOR – Perfil: Advogado

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Ao servidor público estatutário é reconhecido direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.

Answer

A) A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional impede que o poder público adote medidas no plano infraconstitucional que importem em diminuição do valor nominal dos vencimentos devidos aos servidores públicos.

Answer

B) A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Answer

D) O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas por servidores públicos.

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