Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCondições de elegibilidadeCebraspe 2025
MPE CE
Questão de Direito Constitucional
Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF. É inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva de membros do Ministério Público estadual para concorrerem à chefia da instituição.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.