Question

Quanto à aplicação da lei, no Estado Democrático de Direito, pode-se afirmar que, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, são identificáveis nove dimensões do o princípio da legalidade, disciplinadas no art. 9 da Convenção, quais sejam: lex scripta, lex populi, lex certa, lex clara, lex determinata, lex rationabilis, lex stricta, lex praevia e nulla lex sine iniuria. Acerca das dimensões de garantia, emanadas da legalidade criminal, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) lex determinata, por força do princípio da determinabilidade, refere-se às normas criminais, que devem descrever fatos passíveis de comprovação em juízo.

Answer

A) valem para as contravenções penais, mas não se aplicam à execução da pena.

Answer

B) também se aplicam à execução da pena, mas não se aplicam às medidas de segurança.

Answer

C) lex praevia significa que a lei primeiro precisa entrar em vigor e só vale para fatos ocorridos a partir da respectiva vigência, exceto se for lei de exceção.

Answer

D) lex rationabilis é um postulado que se relaciona à máxima segundo a qual “a lei, ainda que irracional, sendo clara, tem de ser aplicada”.

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