Questões de Direito Tributário · JCM
Direito TributárioCompetência tributáriaJCM 2023
Pref Carrancas
Questão de Direito Tributário
Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado que se caracteriza pelo poder ou uma atribuição facultativa estabelecida pela Constituição Federal aos entes federativos, através do qual são autorizados a instituir determinados tributos em seu território.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.