Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalEspécies normativasQuadrix 2022

CRF GO

Questão de Direito Constitucional

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue os itens de 76 a 80. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.