Com base no entendimento doutrinário e… (FAFIPA 2018)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisFAFIPA 2018

CM Foz do Iguaçu

Com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, é CORRETO afirmar que:

AO Supremo Tribunal Federal, corroborando a doutrina mais atualizada, manifestou-se que os direitos e deveres individuais e coletivos restringem-se aos elencados no artigo 5º da Constituição Federal.BNos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação mediata, sinônimo de aplicabilidade mediata.CA limitabilidade não consiste em uma das características dos Direito e Garantias Fundamentais, pois todos os Direitos Fundamentais são absolutos.DOs direitos e garantias fundamentais tem como uma de suas características a universalidade, pois destinam-se, de modo indiscriminado, a todos os seres humanos.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.