Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFGV 2024

Concurso Público para a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.