Os crimes contra as finanças públicas,… (FGV 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)FGV 2016

MPE RJ

Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em especial relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação a essas infrações e com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

Anenhum dos delitos previstos admite a modalidade tentada;Bpor serem crimes que atentam contra a probidade administrativa, não se admite a aplicação de quaisquer dos institutos despenalizadores, independente da pena prevista;Csão crimes impróprios, eis que somente praticados por funcionário com atribuição específica;Dtodos os delitos exigem conduta dolosa do agente, já que não previstas modalidades culposas;Etodos os delitos são trazidos por normas classificadas pela doutrina como normas penais em preto, já que necessitam de complementação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.