Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2022
Pref Pires do Rio
Questão de Direito Penal
A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.