Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoCebraspe 2010
ANEEL
Questão de Direito Administrativo
Nessa situação, caso Paulo não faça a devolução dos referidos emolumentos no prazo de noventa dias, ele estará sujeito à suspensão e ao pagamento de multa diária.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público receber para seu filho um automóvel zero quilômetro como presente de um empresário que tenha tido interesse direto amparado por omissão decorrente das atribuições desse agente público como servidor público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.