Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Considerando-se o Art. 2.º, tem-se: Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I. do acesso; II. integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III. abastecimento de água, esgotamento sanitário, urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV. disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de de águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado. Assinale a alternativa que contém os termos que completam, correta e respectivamente, as lacunas dos textos.