Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarCEFOR 2000
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
I - O Deputado poderá obter licença para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias por legislatura. II - A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a qualquer tempo, ainda que a Câmara dos Deputados não se esteja reunindo em razão do recesso constitucional. III - As vagas na Câmara dos Deputados verificar-se-ão em virtude de falecimento, renúncia, perda de mandato ou infidelidade partidária. IV - O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato, se assim for decidido pela Câmara dos Deputados, em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos, mediante provocação da Mesa ou de Partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. V - A declaração de renúncia do Deputado ao mandato, dirigida por escrito à Mesa, produz efeitos imediatos, por se tratar de manifestação unilateral de vontade, tornando-se efetiva e irretratável no momento de sua entrega à Mesa. Das afirmativas somente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
