Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalJuiz, Ministério Público, acusado e defensorCebraspe 2008
DPE CE
Questão de Direito Processual Penal
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir. O defensor público do estado do Ceará que atuar em nome de pessoa com assistência judiciária não está dispensado de juntar aos autos instrumento de mandato para pedido de abertura de inquérito por crime de ação penal privada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


