Questão de Direito Constitucional

Determina que deve existir uma relação de paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à União e os demais entes federativos. Assim, os Estados, na medida do possível e no exercício das suas competências, devem adotar os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição Federal. Esse texto refere-se a um princípio adotado inclusive para a composição dos Tribunais de Contas Estaduais. Trata-se do princípio