Questões de Direito Tributário · Fundatec
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Questão de Direito Tributário
De acordo com o artigo 100 do CTM, “no licenciamento de edificação para habitação, o proprietário do bem imóvel e/ou o proprietário da obra são responsáveis com o prestador dos serviços, pelo ISS devido sobre os serviços aplicados na execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica que lhes forem prestados sem documentação fiscal”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.