Questões de Direito Administrativo · COC UFAC
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosCOC UFAC 2010
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Questão de Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal impõe que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.