Questão de Direito Constitucional

contas ter natureza meramente opinativa, compete exclusivamente à câmara de vereadores julgar as contas anuais do prefeito, sendo inadmissível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. O regime constitucional relativo ao preenchimento do cargo eletivo de prefeito municipal prevê o cumprimento dos seguintes requisitos, entre outros: ter idade mínima de dezoito anos; ser registrado por partido político; e obter a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.